{"id":1002,"date":"2023-05-14T00:20:21","date_gmt":"2023-05-14T03:20:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogs.unicamp.br\/cienciaepolitica\/?p=1002"},"modified":"2023-05-14T00:20:21","modified_gmt":"2023-05-14T03:20:21","slug":"o-projeto-de-lei-2630-2020-e-seus-ruidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogs.unicamp.br\/cienciaepolitica\/2023\/05\/14\/o-projeto-de-lei-2630-2020-e-seus-ruidos\/","title":{"rendered":"O Projeto de Lei 2630\/2020 e seus Ru\u00eddos"},"content":{"rendered":"\n
Editorial por Ana de Medeiros Arnt e Erica Mariosa Moreira Carneiro<\/em><\/pre>\n\n\n\n
\n
\u2014 Aten\u00e7\u00e3o, grave! Est\u00e3o fazendo Fake News do Projeto de Lei da Fake News e o Ministro da Justi\u00e7a resolve censurar as plataformas todas!<\/p>\n\n\n\n
\u2014 Ser\u00e1 mesmo?<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Enquanto o mundo gira em volta do Sol, brasileiros mais uma vez t\u00eam se visto envoltos por desinforma\u00e7\u00f5es que movimentam redes sociais, ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, corpora\u00e7\u00f5es de tecnologia, sites nada aleat\u00f3rios, pol\u00edticos do poder executivo e legislativo.<\/p>\n\n\n\n
Do que se trata este Projeto de Lei, afinal?<\/h3>\n\n\n\n
Este projeto trata da \u201cLiberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet\u201d. E o que quer dizer isso? Ao longo dos \u00faltimos anos, o debate sobre algoritmos, controle de conte\u00fados, liberdade de express\u00e3o e responsabilidade de ve\u00edculos e plataformas veio \u00e0 tona. Em fun\u00e7\u00e3o, especialmente, das desinforma\u00e7\u00f5es que acompanhamos em per\u00edodos de elei\u00e7\u00f5es e durante a COVID-19, mas n\u00e3o se restringindo a isto, a internet tornou-se espa\u00e7o de debates acirrados acerca do que pode ser dito – e se existe liberdade total e absoluta no que est\u00e1 sendo veiculado publicamente nos espa\u00e7os virtuais.<\/p>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio do que anda chegando nos teus aplicativos: a lei n\u00e3o \u00e9 sobre censura.<\/h2>\n\n\n\n
Isto inclusive est\u00e1 presente como princ\u00edpio <\/em>que a lei deve seguir no Artigo 3\u00ba. Gostar\u00edamos de destacar dois Incisos deste Artigo, em especial.<\/p>\n\n\n\n
Ao longo dos dias, vimos chegar desinforma\u00e7\u00e3o sobre censura religiosa. O que \u00e9 absolutamente uma grande (e horr\u00edvel) mentira! A reda\u00e7\u00e3o do Inciso III deixa isso claro. Como princ\u00edpio da lei, em sua aplica\u00e7\u00e3o, que ela resguarda (protege) \u201co livre exerc\u00edcio da express\u00e3o e dos cultos religiosos, seja de forma presencial ou remota, e a exposi\u00e7\u00e3o plena dos seus dogmas e livros sagrados\u201d. Neste sentido, nada mais calunioso do que dizer que a lei censura<\/strong> cultos e trechos da b\u00edblia\u2026<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no Inciso IV, a reda\u00e7\u00e3o ressalta \u201ca liberdade de express\u00e3o, a liberdade de imprensa, o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, o fomento \u00e0 diversidade de informa\u00e7\u00f5es no Brasil e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 censura no ambiente online<\/strong>\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Novamente, torna-se expl\u00edcito na reda\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei a preocupa\u00e7\u00e3o em manter a Liberdade de Express\u00e3o e Liberdade Religiosa dos cidad\u00e3os.<\/h5>\n\n\n\n
Lembrando tamb\u00e9m que lei brasileira preconiza a liberdade de imprensa e express\u00e3o. Segundo o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios \u2013 TJDFT<\/a>, a liberdade de imprensa<\/strong> decorre do direito de informa\u00e7\u00e3o. \u00c9 a possibilidade do cidad\u00e3o criar ou ter acesso a diversas fontes de dados, tais como not\u00edcias, livros, jornais, sem interfer\u00eancia do Estado. O artigo 1o da Lei 2.083\/1953 a descreve como liberdade de publica\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de jornais ou meios similares, dentro do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a liberdade de express\u00e3o<\/strong> est\u00e1 presente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No caso, temos o direito de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, possibilidade do indiv\u00edduo emitir suas opini\u00f5es e ideias ou expressar atividades intelectuais, art\u00edsticas, cient\u00edficas e de comunica\u00e7\u00e3o, sem interfer\u00eancia ou eventual retalia\u00e7\u00e3o do governo. O artigo 19 da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos define esse direito como a liberdade de emitir opini\u00f5es, ter acesso e transmitir informa\u00e7\u00f5es e ideias, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O TJDFT ressalta que o exerc\u00edcio de ambas as liberdades n\u00e3o \u00e9 ilimitado. Isto \u00e9, pode-se punir, conforme a Legisla\u00e7\u00e3o Civil e Penal, todo o abuso e excesso, especialmente quando verificada a inten\u00e7\u00e3o de injuriar, caluniar ou difamar.<\/p>\n\n\n\n
O que o novo projeto de lei prop\u00f5e, portanto, s\u00e3o mecanismos de transpar\u00eancia das redes. Isto \u00e9, que consigamos compreender melhor como a rede funciona e ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de determinados tipos de conte\u00fados – eleitorais e publicit\u00e1rios entre eles. Tamb\u00e9m garante que as plataformas sejam respons\u00e1veis pelo controle de perfis n\u00e3o aut\u00eanticos.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, estabelece que toda e qualquer plataforma que funcionar em nosso pa\u00eds deve estar adequada \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O que, no fundo, convenhamos, \u00e9 o m\u00ednimo que se espera<\/strong>: que a lei m\u00e1xima de nosso pa\u00eds seja respeitada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
T\u00e1, mas e qual a pol\u00eamica ent\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n
\u00c0s vezes a gente precisa recuar um pouco na informa\u00e7\u00e3o e ver o que est\u00e1 acontecendo em um cen\u00e1rio mais amplo\u2026<\/p>\n\n\n\n
Em meio a toda a pol\u00eamica e tentativa de compreens\u00e3o sobre o Projeto de Lei, qual \u00e9 uma das nossas primeiras a\u00e7\u00f5es? <\/p>\n\n\n\n
Ir at\u00e9 um buscador da internet e digitar \u201cPL 2630\/2020<\/a>\u201d. Neste link, voc\u00eas v\u00e3o encontrar todas as informa\u00e7\u00f5es e tr\u00e2mites do atual projeto de lei. Isto \u00e9, desde a sua vers\u00e3o inicial<\/a>, at\u00e9 a vers\u00e3o atual<\/a> que foi para vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A vers\u00e3o atual \u00e9 o Projeto de Lei, analisado e estruturado com todos os apensados. Ou seja, com as emendas e inser\u00e7\u00f5es que aconteceram ao longo de 2020 e 2021. A partir da p\u00e1gina 67 vemos o documento final que ir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Percebam que entre a vers\u00e3o inicial e vers\u00e3o final h\u00e1 uma grande modifica\u00e7\u00e3o. Pois h\u00e1 altera\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es de v\u00e1rios deputados. Al\u00e9m disso, houve audi\u00eancias p\u00fablicas para compreender aspectos t\u00e9cnicos da lei, da internet, plataformas, coleta de dados de usu\u00e1rios, termos de servi\u00e7o e etc. <\/p>\n\n\n\n
Apenas para lembrar, dentre as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas consultadas nas audi\u00eancias p\u00fablicas est\u00e3o as Big Techs<\/em>. Estas s\u00e3o detentoras das plataformas de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o mais populosas do pa\u00eds, se manifestando interna e publicamente contra a PL.<\/p>\n\n\n\n
Para se ter uma ideia<\/h3>\n\n\n\n
O relat\u00f3rio da Data Reportal<\/a> aponta que dos 181.8 milh\u00f5es de usu\u00e1rios de internet no Brasil, 77.6% a utilizam para a busca de informa\u00e7\u00f5es. O YouTube \u00e9 o website mais acessado pelos brasileiros, j\u00e1 o Google configura o segundo lugar. A pesquisa ainda aponta que 152.4 milh\u00f5es de pessoas usam redes sociais no pa\u00eds. Sendo que 93.4% utilizam WhatsApp, 89.8% Instagram, 86.8% Facebook e 59% o Telegram. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 novidade que o uso dos dados gerados pelos usu\u00e1rios desses produtos das big techs e por elas negociados visam o lucro. Contudo, neste texto queremos chamar a aten\u00e7\u00e3o para outra fonte de renda dessas Big Techs: o mercado publicit\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com Statista<\/a> e divulgado pelo Laborat\u00f3rio de Estudos de Internet e M\u00eddias Sociais da UFRJ<\/a> a receita total do Meta em 2022, com an\u00fancios, foi de 116.6 bilh\u00f5es de d\u00f3lares. J\u00e1 o Google ganhou 279.6 bilh\u00f5es de d\u00f3lares com an\u00fancios. Somente no Brasil constatou-se o gasto de 24.8 bilh\u00f5es de reais em publicidade negociada direto com as Big Techs. Isso sem quaisquer tipo de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou transpar\u00eancia sobre quais an\u00fancios s\u00e3o veiculados e para quem. N\u00e3o h\u00e1 registro de quantos desses an\u00fancios adv\u00e9m de conte\u00fados desinformativos.<\/p>\n\n\n\n
E o que fazer com rela\u00e7\u00e3o a isso? Na PL 2630\/2020 temos a resposta!<\/h3>\n\n\n\n
Ciente desses importantes n\u00fameros e discuss\u00f5es, a PL 2630\/2020 apresenta propostas de regulamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
N\u00e1 p\u00e1gina 67, no artigo 4\u00ba podemos observar os objetivos gerais da lei: <\/p>\n\n\n\n
\n
I \u2013 o fortalecimento do processo democr\u00e1tico e o fomento \u00e0 diversidade de informa\u00e7\u00f5es no Brasil; <\/p>\n\n\n\n
II \u2013 a garantia da transpar\u00eancia dos provedores em rela\u00e7\u00e3o a suas atividades com o usu\u00e1rio, incluindo a elabora\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o de seus termos de uso, crit\u00e9rios de modera\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00e3o de conte\u00fados e identifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados publicit\u00e1rios; <\/p>\n\n\n\n
III \u2013 o exerc\u00edcio do direito do usu\u00e1rio \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, ao contradit\u00f3rio, ampla defesa e devido processo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados; <\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 o fomento \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para o uso seguro, consciente e respons\u00e1vel da internet como instrumento para o exerc\u00edcio da cidadania; <\/p>\n\n\n\n
V \u2013 prote\u00e7\u00e3o integral e priorit\u00e1ria dos direitos fundamentais das crian\u00e7as e adolescentes; e <\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 o incentivo a um ambiente livre de ass\u00e9dio e discrimina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Ainda existe a proposta de uma s\u00e9rie de regras e medidas para a responsabilidade e transpar\u00eancia no uso desses produtos advindos das Big Techs, no projeto de lei. No texto do relator, p\u00e1gina 2, encontramos que:<\/p>\n\n\n\n
\n
\u201cDentre as regras gerais, o projeto de lei veda o funcionamento de contas inaut\u00eanticas e de contas automatizadas n\u00e3o identificadas como tal, bem como prev\u00ea a possibilidade da exig\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios e respons\u00e1veis pelas contas. H\u00e1, ainda, a previs\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o de procedimentos de modera\u00e7\u00e3o, assegurando aos usu\u00e1rios o direito de repara\u00e7\u00e3o por dano individualizado ou difuso aos direitos fundamentais e o direito de recorrer da indisponibiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados e contas. Especificamente para os servi\u00e7os de mensageria privada, h\u00e1 previs\u00e3o de limitar o n\u00famero de encaminhamentos de uma mesma mensagem a usu\u00e1rios ou grupos, e de consentimento pr\u00e9vio do usu\u00e1rio para inclus\u00e3o em grupos de mensagens. Para os provedores de redes sociais h\u00e1 obriga\u00e7\u00f5es, por exemplo, de produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios trimestrais de transpar\u00eancia e de identifica\u00e7\u00e3o de todos os conte\u00fados impulsionados e publicit\u00e1rios\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Neste ponto \u00e9 importante relembrar ao leitor que existem outras regras e leis que discutem a atua\u00e7\u00e3o na internet em vigor no Brasil como o Marco Civil da Internet<\/a>, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, encontramos artigos que dizem respeito aos crimes de cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o, inj\u00faria e invas\u00e3o de dispositivos inform\u00e1ticos e importuna\u00e7\u00e3o que podem instrumentalizar a\u00e7\u00f5es judiciais. Contudo, at\u00e9 essa proposta, o debate sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o das Big Techs ainda n\u00e3o havia sido feito neste \u00e2mbito legal.<\/p>\n\n\n\n
Na PL, inclui-se, inclusive, san\u00e7\u00f5es a serem aplicadas pelo Poder Judici\u00e1rio. H\u00e1 previs\u00e3o de penalidades de advert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas e de multa no faturamento do grupo econ\u00f4mico no Brasil em seu \u00faltimo exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
E, com voc\u00eas, a comunica\u00e7\u00e3o das Big Techs<\/h3>\n\n\n\n
Pois bem, a Google, uma das grandes e principais empresas de tecnologia contempor\u00e2nea, resolveu que era razo\u00e1vel e justo<\/strong> inserir um link<\/a>, logo abaixo de seu buscador, com uma manifesta\u00e7\u00e3o aberta contra<\/em><\/strong> o Projeto de Lei. <\/p>\n\n\n\n
Segundo a pr\u00f3pria Google, em carta aberta, o PL traz riscos \u00e0 seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios, justamente por exigir que as empresas sejam obrigadas a fazer um controle mais incisivo e eficaz, que a Google entende como abusiva, excessiva e de censura por estimular a retirada de \u201cdiscursos leg\u00edtimos\u201d. <\/p>\n\n\n\n
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\u201cQuando pensamos no YouTube ou na Busca do Google, que j\u00e1 t\u00eam mecanismos de den\u00fancia dispon\u00edveis para usu\u00e1rios, a reda\u00e7\u00e3o atual do PL 2630 cria um sistema que pode incentivar abusos, permitindo que pessoas e grupos mal-intencionados inundem nossos sistemas com requerimentos para remover conte\u00fados sem nenhuma prote\u00e7\u00e3o legal. A incerteza do que pode ou n\u00e3o ser disponibilizado na internet levaria as empresas a restringir a quantidade de informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, reduzindo a representatividade de vozes que existem nas plataformas. Isso violaria diretamente o princ\u00edpio do acesso livre \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, o que seria uma grande retrocesso na guerra contra conte\u00fados enganosos.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Claro que \u00e9 bom lembrar que este debate vem ocorrendo desde 2020.<\/p>\n\n\n\n
Voc\u00eas conseguem ver Estas quest\u00f5es nos v\u00eddeos URGENTE CENSURA: destruindo todas mentiras da Lei da Fake News! \u00c9 o fim da liberdade?<\/a> e PL das Fake News J\u00e1 era? Como a opini\u00e3o p\u00fablica foi manipulada<\/a>, do canal Normose.<\/h6>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
\"Imagem<\/figure>\n\n\n\n
Apesar de destacarmos aqui as declara\u00e7\u00f5es da Google, o Telegram tamb\u00e9m se manifestou contra a PL. Recentemente a empresa enviou uma mensagem a todos os usu\u00e1rios do servi\u00e7o de mensagens. Nesta mensagem, a empresa apresentava um texto afirmando que o PL autorizaria uma censura pr\u00e9via do governo federal, sem supervis\u00e3o judicial. Al\u00e9m disso, a mensagem afirma que os direitos humanos fundamentais<\/strong> est\u00e3o sendo feridos e o PL se configura como uma lei perigosa.<\/p>\n\n\n\n
O aplicativo ainda sugere que se entre em contato com \u201cseu deputado<\/strong>\u201d via um link, ou redes sociais. Este contato deveria ser feito para exercer press\u00e3o em nome de uma \u201cinternet e futuro livres\u201d <\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal entendeu a mensagem como \u201cflagrante e il\u00edcita desinforma\u00e7\u00e3o\u201d<\/a> e determinou sua remo\u00e7\u00e3o. Caso se recusasse a plataforma seria multada e o aplicativo suspenso, a plataforma acatou a determina\u00e7\u00e3o. Alexandre de Moraes, conforme reportagem no G1, considerou a mensagem uma sugest\u00e3o de coer\u00e7\u00e3o<\/em>. Isto porque invocava as pessoas \u00e0 entrar em contato e pressionar legisladores, a partir de uma mensagem com conte\u00fado falso.<\/p>\n\n\n\n
\"Captura<\/figure>\n\n\n\n
Mas quem regular\u00e1 e fiscalizar\u00e1 tudo isso, sen\u00e3o o governo?<\/h3>\n\n\n\n
A\u00ed \u00e9 que t\u00e1! Lendo o PL 2630\/2020, no Artigo 51, teremos a resposta!<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 51. Ser\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)<\/strong>, al\u00e9m daquelas previstas pelas Leis n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014, e n\u00ba 13.853, de 8 de julho de 2019, as seguintes:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 realizar estudos, pareceres e propor diretrizes estrat\u00e9gicas sobre liberdade, responsabilidade e transpar\u00eancia<\/strong> na internet;<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 realizar estudos e debates para aprofundar o entendimento sobre desinforma\u00e7\u00e3o<\/strong>, e propor diretrizes para o seu combate<\/strong>, no contexto da internet e das redes sociais;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 apresentar diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo de conduta para os provedores de redes sociais, ferramentas de busca e mensageria instant\u00e2nea,para a garantia dos princ\u00edpios e objetivos estabelecidos nos arts. 3\u00ba e 4\u00ba, inclusive quanto a obriga\u00e7\u00f5es para que os servi\u00e7os de mensageria instant\u00e2nea tomem medidas preventivas para conter a difus\u00e3o em massa de conte\u00fado e para enfrentar a desinforma\u00e7\u00e3o no contexto da internet e das redes sociais;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 validar os c\u00f3digos de condutas elaborados na forma do inciso III deste artigo;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 realizar estudos sobre os procedimentos de modera\u00e7\u00e3o de contas e de conte\u00fados adotados pelos provedores de redes sociais, bem como sugerir diretrizes para sua implementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 fornecer diretrizes e subs\u00eddios para os termos de uso dos provedores de redes sociais e de servi\u00e7os de mensageria instant\u00e2nea;<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 organizar, anualmente, confer\u00eancia nacional sobre liberdade, responsabilidade e transpar\u00eancia na internet<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n
VIII \u2013 publicar a rela\u00e7\u00e3o dos provedores que se enquadram no disposto no art. 2o desta lei;<\/p>\n\n\n\n
IX \u2013 emitir recomenda\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias a eventual instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo em caso de insufici\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es contidas nos relat\u00f3rios de transpar\u00eancia ou avalia\u00e7\u00e3o insatisfat\u00f3ria por parte da auditoria independente.<\/p>\n\n\n\n
X – emitir diretrizes e crit\u00e9rios para a instaura\u00e7\u00e3o dos protocolos de seguran\u00e7a de que trata esta Lei;<\/strong><\/p>\n\n\n\n
XI – emitir diretrizes e requisitos para a an\u00e1lise de riscos sist\u00eamicos de que trata esta Lei<\/strong>; e<\/p>\n\n\n\n
XII – analisar os relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o de risco sist\u00eamico dos provedores.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica garantida a composi\u00e7\u00e3o multisetorial do CGI.br<\/strong> para fins de cumprimento das suas compet\u00eancias, com participa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade t\u00e9cnico-cient\u00edfica.<\/strong> <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O que este artigo e o par\u00e1grafo \u00fanico apontam \u00e9 para um comit\u00ea – que j\u00e1 existe – analise, estude e formule condutas para o funcionamento das plataformas. Essas an\u00e1lises visam \u00e0 compreens\u00e3o do que \u00e9 desinforma\u00e7\u00e3o e seu combate. Al\u00e9m disso, analise riscos, responsabilidade e transpar\u00eancia \u00e0 toda e qualquer empresa que atue como provedora de redes sociais, para elaborar protocolos de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor da Internet n\u00e3o s<\/strong>e restringe a governantes ou pol\u00edticos somente. <\/strong>CGI \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o multisetorial<\/strong> e isto \u00e9 definido em outra lei, de 2014. Para saber mais sobre o CGI, voc\u00ea pode acessar o material produzido pelo Comit\u00ea com todas as informa\u00e7\u00f5es detalhadas<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
No artigo 52 est\u00e1 a forma como, a partir dos estudos realizados pelo CGI, as plataformas e redes devem atuar em solo brasileiro:<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 52. Os provedores dever\u00e3o elaborar c\u00f3digo de conduta a partir de diretrizes definidas pelo CGI.br, que incluam medidas para a garantia das finalidades desta lei, com cria\u00e7\u00e3o de indicadores qualitativos e quantitativos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O c\u00f3digo de conduta dever\u00e1 ser formulado em at\u00e9 seis meses ap\u00f3s a emiss\u00e3o das diretrizes, sendo apresentado ao CGI.br para valida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O c\u00f3digo de conduta e os indicadores previstos no caput dever\u00e3o ser p\u00fablicos, exceto no que a publicidade comprometer a seguran\u00e7a de sua aplica\u00e7\u00e3o e dos servi\u00e7os oferecidos pelos provedores de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Os provedores dever\u00e3o disponibilizar publicamente espa\u00e7o para apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es das pol\u00edticas e medidas constantes no c\u00f3digo de conduta, ou acrescentar essa possibilidade em seus instrumentos de recebimento de den\u00fancias<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O projeto de lei ainda aponta a obrigatoriedade de todas as redes sociais que atuarem no Brasil possu\u00edrem escrit\u00f3rio e representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em solo nacional.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1, em qualquer parte deste projeto de lei, qualquer men\u00e7\u00e3o a cerceamento de direitos e liberdade de express\u00e3o em que o governo vete ou pro\u00edba<\/em><\/strong> quaisquer fala, v\u00eddeo, texto, \u00e1udio. O que h\u00e1, por outro lado, \u00e9 uma an\u00e1lise de um comit\u00ea gestor. O CGI possui representantes de setores sociais e do governo. Sua fun\u00e7\u00e3o principal \u00e9 garantir que a legisla\u00e7\u00e3o e a constitui\u00e7\u00e3o brasileira sejam cumpridas a partir da an\u00e1lise de condutas e a\u00e7\u00f5es das plataformas. \u00c9 importante lembrar que qualquer cidad\u00e3o e empresa em solo brasileiro precisam cumprir a constitui\u00e7\u00e3o federal. E de forma alguma isso \u00e9 romper com o trato social de liberdade de express\u00e3o…<\/p>\n\n\n\n
Do qu\u00ea as plataformas t\u00eam medo, se a constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo cumprida, dentro de seus termos de uso?<\/p>\n\n\n\n
Projeto de Lei 2630\/2020 e outros Ru\u00eddos<\/h3>\n\n\n\n
Ao longo da discuss\u00e3o sobre o PL e as constantes interven\u00e7\u00f5es das Big Techs, outros ru\u00eddos emergiam sobre o projeto de lei. Em especial por ve\u00edculos jornal\u00edsticos, em fun\u00e7\u00e3o de uma compreens\u00e3o sobre remunera\u00e7\u00e3o do jornalismo. <\/p>\n\n\n\n
Esta quest\u00e3o, dentre outras, foram analisadas de maneira pormenorizada pelo Tassio Denker<\/a>, em uma live recente no seu canal e voc\u00eas podem conferir aqui<\/a>. Esse assunto espec\u00edfico, sobre pagamentos e remunera\u00e7\u00e3o, o Tassio aborda ap\u00f3s o 10\u00ba minuto, mas vale a pena assistir ao v\u00eddeo completo. <\/p>\n\n\n\n
A C\u00e2mara de Conte\u00fados e Bens Culturais do Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) tamb\u00e9m debateu o tema no lan\u00e7amento do estudo “Remunera\u00e7\u00e3o do Jornalismo pelas Plataformas Digitais”, o relat\u00f3rio apresenta uma s\u00edntese do debate nacional e internacional sobre o tema at\u00e9 mar\u00e7o de 2023 e mostra pontos de converg\u00eancias e diverg\u00eancias entre sociedade civil, associa\u00e7\u00f5es profissionais de jornalistas, profissionais de m\u00eddias independentes e as grandes plataformas. O livro completo pode ser baixado gratuitamente aqui<\/a> e a discuss\u00e3o pode ser assistida aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o gira em torno da remunera\u00e7\u00e3o dos produtores de conte\u00fados jornal\u00edsticos e outros direitos autorais. De acordo com as big techs este item prejudicaria \u201co acesso e a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de conte\u00fado na Internet\u201d<\/a>. Assim, nesse caso, o preju\u00edso seria justamente por ser obrigada a pagar pelo uso desses conte\u00fados. <\/p>\n\n\n\n
Elas tamb\u00e9m argumentam que essa a\u00e7\u00e3o geraria uma competi\u00e7\u00e3o desleal entre os ve\u00edculos de informa\u00e7\u00e3o brasileiros. Ou seja, \u201cos grandes grupos de m\u00eddia, que ser\u00e3o capazes de fechar acordos comerciais mais favor\u00e1veis em fun\u00e7\u00e3o da escala da sua produ\u00e7\u00e3o e do seu poder de negocia\u00e7\u00e3o, principalmente quando comparados a ve\u00edculos menores, locais, mais diversos e inovadores\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Contudo, ao considerarmos a atual condi\u00e7\u00e3o de investimento em impulsionamento de postagem, publicidade nas plataformas e condi\u00e7\u00f5es e produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fados, essa competi\u00e7\u00e3o desleal j\u00e1 acontece.<\/p>\n\n\n\n
Por enquanto, no dia 02 de maio, o presidente da C\u00e2mara Arthur Lira (PP-AL), optou por adiar a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da PL e, ainda, n\u00e3o determinou uma nova data para o seu retorno. Justamente por esse adiamento, entendemos que este assunto continua longe de se findar. <\/p>\n\n\n\n
Porque somos a favor do Projeto de Lei 2630\/2020?<\/h3>\n\n\n\n
Consideramos importante ressaltar os motivos pelos quais somos a favor do Projeto de Lei 2630\/2020. Dessa forma, reiteramos, caso n\u00e3o tenha ficado claro at\u00e9 aqui, sim, somos favor\u00e1veis ao PL!<\/p>\n\n\n\n
Isso n\u00e3o quer dizer que o consideremos perfeito, claro que n\u00e3o. Mas \u00e9 um passo importante para monitoramento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do uso das redes e plataformas em nosso pa\u00eds, com vistas a minimizar crimes, desinforma\u00e7\u00e3o e perfis falsos.<\/p>\n\n\n\n
A leitura do Projeto de Lei como um todo, e a atua\u00e7\u00e3o no campo da comunica\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o, nos faz entender a necessidade urgente de sua aprova\u00e7\u00e3o. A liberdade de express\u00e3o<\/strong> faz parte de um conjunto de direitos e deveres em nosso pa\u00eds, que visa \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o sobre o que \u00e9 dito e nos modos como \u00e9 dito em qualquer espa\u00e7o de nosso territ\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O PL n\u00e3o \u00e9 sobre cerceamento de direitos, mas sobre a sua garantia nos espa\u00e7os virtuais, tanto quanto nos espa\u00e7os presenciais. O PL regulamenta as plataformas para uma a\u00e7\u00e3o mais transparente, uma vez que seu lucro adv\u00e9m de dados p\u00fablicos e privados, tanto quanto de patroc\u00ednio de conte\u00fados direcionado a usu\u00e1rios destas plataformas: delimitando opini\u00f5es, definindo prioridades de informa\u00e7\u00f5es, lucrando com dados e propagandas.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a desinforma\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser tomada como liberdade de express\u00e3o<\/em><\/strong> de forma pura e simples. Uma vez que t\u00eam como intencionalidade espalhar criminosamente<\/em> <\/strong>informa\u00e7\u00f5es falsas e que prejudicam, fortalecem preconceitos, racismo, machismo e potencializam adoecimento e morte de pessoas – cidad\u00e3os do nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n
Como sempre, tentamos trazer alguns elementos que agregam informa\u00e7\u00e3o \u00e0 discuss\u00e3o. Sugerimos, no entanto, que o PL deve ser lido na \u00edntegra, sempre que voc\u00ea tiver d\u00favida, busque diretamente no documento integral o que est\u00e1 escrito<\/strong>. Por enquanto, manteremos as atualiza\u00e7\u00f5es indicadas para quem seguir nosso material sempre possa acompanhar a ordem cronol\u00f3gica do debate.<\/p>\n\n\n\n
Para Saber mais<\/h2>\n\n\n\n
Gomes, Cesar (2023) Regular as Redes Sociais \u00e9 uma boa sa\u00edda para combater a desinforma\u00e7\u00e3o?<\/a> Ci\u00eancia e Pol\u00edtica, Blogs Unicamp.<\/p>\n\n\n\n
Conhe\u00e7a outros textos sobre Ci\u00eancia e Pol\u00edtica<\/a> do Blogs Unicamp<\/p>\n\n\n\n
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O PL 2630\/2020 n\u00e3o \u00e9 sobre cerceamento de direitos, mas sobre a sua garantia nos espa\u00e7os virtuais, tanto quanto nos espa\u00e7os presenciais. 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