\n
Grande parte dessa estrutura eletr\u00f4nica estatal foi agilizada durante a pandemia. O Poder Judici\u00e1rio publicou diversos atos normativos para adaptar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os jurisdicionais, sem colocar a seguran\u00e7a da sociedade e de profissionais em risco. De acordo com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u201cforam publicados 22 atos normativos do CNJ sobre como proceder durante o per\u00edodo pand\u00eamico, incluindo medidas emergenciais de suspens\u00e3o das atividades e a amplia\u00e7\u00e3o do uso de audi\u00eancias virtuais, por exemplo\u201d (CNJb, 2022). Ainda possuem vig\u00eancia as Resolu\u00e7\u00f5es CNJ n. 322\/2020 e n. 397\/2021, que buscam prevenir o cont\u00e1gio e orientar os cidad\u00e3os em face do Coronav\u00edrus. <\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n\n
Assim, pergunta-se: como o Poder Judici\u00e1rio utiliza a intelig\u00eancia artificial para solucionar conflitos que dependem de um olhar humano? A utiliza\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial e da tecnologia d\u00e3o efic\u00e1cia ao acesso \u00e0 justi\u00e7a de todos os cidad\u00e3os? Para responder a estes questionamentos, parte-se do principal pilar normativo no direito brasileiro, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assim veicula em seu texto o conceito:<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n\n
\n
\nArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/span><\/span><\/div>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n\n
\n
\n[…]<\/span><\/span><\/div>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n\n
\n
\nXXXV – a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito; (BRASIL, 1988).<\/span><\/span><\/div>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n\n
Da simples leitura do dispositivo constitucional acima citado, nota-se que todos os cidad\u00e3os possuem a garantia de que se tiverem direito lesionado ou amea\u00e7ado, ter\u00e3o seus conflitos resolvidos pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n\n
Neste contexto, a doutrina assim define:<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n\n
\n
\nA simples faculdade acesso \u00e0 justi\u00e7a acabou erigida num princ\u00edpio, segundo o qual a todos \u00e9 assegurado o acesso ao Judici\u00e1rio, para defesa de seus direitos; servindo a express\u00e3o \u201cacesso \u00e0 Justi\u00e7a\u201d para determinar duas finalidades b\u00e1sicas do sistema jur\u00eddico: a) primeiro, o sistema deve ser igualmente acess\u00edvel a todos; e b) segundo, deve ele produzir resultados que sejam individual e socialmente justos (ALVIM, 2022).<\/span><\/span><\/div>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n\n
Em resumo, o acesso \u00e0 justi\u00e7a deve ser em tese disponibilizado a todos e os resultados devem ser socialmente justos. Ent\u00e3o, seguindo essa l\u00f3gica, tamb\u00e9m seria papel da tecnologia e da intelig\u00eancia artificial quando utilizadas no \u00e2mbito do direito cumprir com estas premissas, aqui, j\u00e1 esclarecidas como princ\u00edpios do estado democr\u00e1tico de direito.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n\n
Ser\u00e1 que pode ser aceita a ideia de que a intelig\u00eancia artificial \u00e9 meio justo e pr\u00f3prio utilizado para proferir decis\u00f5es sem a utiliza\u00e7\u00e3o de um olhar humano? Ser\u00e1 que somente a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, por exemplo, \u00e9 a melhor medida de justi\u00e7a que se imp\u00f5e?<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n\n
Para responder \u00e0s perguntas acima, imagine que a aplica\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 a \u00fanica fonte do direito que a intelig\u00eancia artificial possui armazenada em sua base de dados. Em resumo, a intelig\u00eancia artificial aplica a legisla\u00e7\u00e3o de forma direta ao caso real, sem a interpreta\u00e7\u00e3o do olhar humano. <\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n\n
Para elucidar, imagine um caso em que uma lei estadual no estado X garante um benef\u00edcio de R$500,00 para uma m\u00e3e que d\u00ea a luz a trig\u00eameos. Ocorre que o estado X, naquele momento, n\u00e3o possui a dilig\u00eancia e infraestrutura para acolher esta m\u00e3e e realizar o parto. Assim, se a m\u00e3e, for buscar realizar o nascimento dos trig\u00eameos no estado Y, buscando preservar a vida das crian\u00e7as, ent\u00e3o ela perderia o benef\u00edcio garantido pelo estado X. <\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n\n
Pode-se considerar essa situa\u00e7\u00e3o como justa? A impossibilidade do nascimento dos trig\u00eameos no estado X foi da genitora? A impossibilidade do nascimento \u00e9 responsabilidade das crian\u00e7as? A impossibilidade do nascimento \u00e9 do Estado? Neste caso, se a situa\u00e7\u00e3o fosse aplicada pela Intelig\u00eancia Artificial \u201cforte\u201d, com base na lei, o benef\u00edcio n\u00e3o seria deferido, tendo em vista que n\u00e3o foi cumprido o requisito legal, qual seja, o nascimento das crian\u00e7as no estado X.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n\n
A pergunta que deve ser feita \u00e9: \u00e9 justo que as crian\u00e7as sejam penalizadas por uma situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o deram causa? Com certeza, n\u00e3o! O direito \u00e0 vida das crian\u00e7as se sobrep\u00f5e \u00e0s quest\u00f5es burocr\u00e1ticas estatais. Se n\u00e3o fosse aplicada a solu\u00e7\u00e3o da causa atrav\u00e9s do olhar humano, a intelig\u00eancia artificial forte aplicaria a lei e n\u00e3o garantiria o direito aos trig\u00eameos. <\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n\n
A situa\u00e7\u00e3o acima reflete um caso ver\u00eddico. Note-se da pr\u00f3pria senten\u00e7a (decis\u00e3o de m\u00e9rito) que foi proferida pelo juiz e corroborada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina, nos autos de n\u00ba \u00ba 0301723- 72.2018.8.24.0012\/SC:<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n\n
\n
\nDiante do todo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. S., L. S. e A. S. em face do Estado de Santa Catarina para conceder \u00e0 parte autora o benef\u00edcio assistencial previsto no art. 11 da Lei Estadual 17.201\/2017, bem como para condenar o requerido ao pagamento das verbas pret\u00e9ritas, devidas desde o requerimento administrativo (21.02.2018 \u2013 fl. 3 do doc. 10 – Ev. 1), descontados eventuais valores pagos em decorr\u00eancia da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, com a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA-E, a contar da data da publica\u00e7\u00e3o da presente senten\u00e7a, e de juros de mora pelos \u00edndices da poupan\u00e7a, desde o requerimento administrativo (SANTA CATARINA, 2020).<\/span><\/span><\/div>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n\n
O Poder Judici\u00e1rio utiliza a tecnologia e a intelig\u00eancia artificial nos procedimentos processuais, envolvendo atos que, em regra, n\u00e3o possuem decis\u00e3o de m\u00e9rito. Conceitua-se decis\u00e3o de m\u00e9rito aqui, resumidamente, como a decis\u00e3o que possui o cunho de extinguir o processo em definitivo, pela efetiva aplica\u00e7\u00e3o do direito. Atualmente, o n\u00famero de processos judiciais em andamento \u00e9 infinitamente maior do que o n\u00famero de servidores e trabalhadores, sendo que a tecnologia e intelig\u00eancia artificial fraca contribuem para o seguimento destes processos.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n\n
Em conclus\u00e3o, at\u00e9 o momento, percebe-se que h\u00e1 necessidade, cada vez mais, de o cidad\u00e3o possuir o conhecimento tecnol\u00f3gico para que possa ter seu conflito resolvido. Especificamente, \u00e9 necess\u00e1rio que o indiv\u00edduo possua um computador, acesso \u00e0 internet, instale e acesse o software utilizado pelo Poder Judici\u00e1rio, saiba como instruir o processo atrav\u00e9s deste software, entre outras quest\u00f5es envolvendo a tecnologia. At\u00e9 o momento, \u00e9 necess\u00e1rio que a decis\u00e3o final do processo possua um olhar humano para que a decis\u00e3o final seja estabelecida pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n\n
Ao realizar a conex\u00e3o entre Poder Judici\u00e1rio, tecnologia, intelig\u00eancia artificial e acesso \u00e0 justi\u00e7a, percebe-se que a inser\u00e7\u00e3o em um mundo hiper complexo e multifacetado com responsabilidades pr\u00f3prias. A ci\u00eancia e o direito precisam caminhar em conjunto para que possam cooperar para uma sociedade mais justa e igualit\u00e1ria, principalmente no que envolve a celeridade e efic\u00e1cia de direitos, como a possibilidade e efic\u00e1cia de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n\n
Refor\u00e7a-se que, com a utiliza\u00e7\u00e3o cada vez maior de ferramentas de intelig\u00eancia artificial, contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de processos existentes. De acordo com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, \u201cAs solu\u00e7\u00f5es de Aprendizado de M\u00e1quina (<\/span>machine learning<\/span><\/em>) t\u00eam se destacado ao envolver um m\u00e9todo de avalia\u00e7\u00e3o de dados que permite descobrir padr\u00f5es e aperfei\u00e7oar as tomadas de decis\u00e3o\u201d (CNJc, 2022). <\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n\n
Exemplo pr\u00e1tico deste procedimento \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema Toth, desenvolvido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, para verifica\u00e7\u00e3o de admissibilidade recursal (significa a verifica\u00e7\u00e3o, se o recurso apresentado pela parte possui os requisitos necess\u00e1rios, para aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal). Ap\u00f3s o processo de protocolo, o Toth faz recomenda\u00e7\u00f5es de classe e assunto e, seguido da avalia\u00e7\u00e3o do servidor, o processo \u00e9 distribu\u00eddo \u00e0 vara. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a informa sobre a quantidade de processos e vincula o percentual de precis\u00e3o da plataforma.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n\n
\n
\n\u201ca precis\u00e3o da plataforma \u00e9 de pelo menos 50% e, como h\u00e1 a retroalimenta\u00e7\u00e3o do modelo, o Toth est\u00e1 em constante aprendizado. O sistema j\u00e1 conta com 72 modelos de classe e 297 de assunto, utilizados em 444 mil peti\u00e7\u00f5es. \u201cO analista processual vai analisar o documento da peti\u00e7\u00e3o inicial e a recomenda\u00e7\u00e3o do Toth. Em 83% dos casos, a avalia\u00e7\u00e3o do analista \u00e9 id\u00eantica \u00e0 do Toth\u201d, constatou. A \u00edntegra da pesquisa estar\u00e1 dispon\u00edvel no livro \u201cProjeto ATHOS: O Superior Tribunal de Justi\u00e7a Inserido na Era da Intelig\u00eancia Artificial\u201d (CNJd, 2022).<\/span><\/span><\/div>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\nEm resumo, trata-se de uma important\u00edssima discuss\u00e3o. O processo eletr\u00f4nico \u00e9 uma realidade e a intelig\u00eancia artificial fraca \u00e9 cada vez mais presente no mundo jur\u00eddico. Atualmente, a intelig\u00eancia artificial forte n\u00e3o possui o cond\u00e3o de substituir o ser humano para que possa estabelecer uma decis\u00e3o de m\u00e9rito 100% segura. Apesar disso, somente uma parcela da popula\u00e7\u00e3o se beneficia da \u201cEvolu\u00e7\u00e3o Digital do Direito\u201d enquanto a camada menos beneficiada da popula\u00e7\u00e3o continua a sofrer com as penas advindas da impossibilidade que tem de adquirir ferramentas de tecnologia digital. <\/span><\/span><\/div>\n\n
\u00c9 necess\u00e1rio que o Estado realize a solu\u00e7\u00e3o de conflitos de forma que consiga incluir de forma social e digital aquele brasileiro que n\u00e3o possui conhecimento de plataformas, meios, formas digitais e outras quest\u00f5es referentes \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. Considerar o Poder Judici\u00e1rio 100% \u201cdigital\u201d quando grande parte dos brasileiros n\u00e3o possui computador e internet, bem como, sequer possui conhecimento de que possui acesso \u00e0 justi\u00e7a de forma informal e sem advogado (nos casos previstos na lei, ex: Habeas Corpus, Lei n\u00ba 9.099\/95, Lei n\u00ba 10.259\/01, outros), \u00e9 mitigar a garantia do acesso \u00e0 justi\u00e7a, direito constitucional previsto.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n\n
Ent\u00e3o, como forma de responder a pergunta realizada no t\u00edtulo deste texto, uma das solu\u00e7\u00f5es para um meio democr\u00e1tico da intelig\u00eancia artificial fraca seria a instaura\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para inclus\u00e3o digital e social do cidad\u00e3o. A ci\u00eancia, a tecnologia e o direito possuem pilares em comum e um papel important\u00edssimo para valida\u00e7\u00e3o e efetivo cumprimento da resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e acesso \u00e0 justi\u00e7a de forma integral e digna, de modo que at\u00e9 o momento, o olhar humano n\u00e3o pode ser substitu\u00eddo de forma integral, principalmente nos atos que envolvem a intelig\u00eancia artificial forte, bem como o acesso \u00e0 justi\u00e7a precisa ganhar a mesma propor\u00e7\u00e3o que a \u201c<\/span>softweriza\u00e7\u00e3o<\/span><\/em>\u201d do Poder Judici\u00e1rio est\u00e1 aplicando.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
\n
Refer\u00eancias<\/span><\/span><\/h4>\n<\/div>\n\n
Alvim, J. E. Carreira. <\/span>Teoria Geral do Processo.<\/span><\/strong> 24. ed.Rio de Janeiro: Forense, 2022.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n\n
CNJa. Conselho Nacional de Justi\u00e7a. <\/span>Justi\u00e7a em N\u00fameros 2022: Judici\u00e1rio julgou 26,9 milh\u00f5es de processos em 2021<\/span><\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/justica-em-numeros-2022-judiciario-julgou-269-milhoes-de-processos-em-2021\/. Acesso em: 03 abr. 2023.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n\n
CNJb. CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A. <\/span>Estudo revela adapta\u00e7\u00f5es no Judici\u00e1rio para atua\u00e7\u00e3o durante a pandemia<\/span><\/strong>. 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/estudo-revela-adaptacoes-no-judiciario-para-atuacao-durante-a-pandemia\/. Acesso em: 02 maio 2023.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n\n
CNJc. Conselho Nacional de Justi\u00e7a. <\/span>Plataforma Sinapses<\/span><\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/sistemas\/plataforma-sinapses\/inteligencia-artificial\/. Acesso em: 12 abr. 2023.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n\n
CNJd. Conselho Nacional de Justi\u00e7a. <\/span>Solu\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia artificial promovem celeridade para o Poder Judici\u00e1rio<\/span><\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/solucoes-de-inteligencia-artificial-promovem-celeridade-para-o-poder-judiciario\/. Acesso em: 20 abr. 2023.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n\n
SANTA CATARINA. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina. Senten\u00e7a. n\u00ba 0301723- 72.2018.8.24.0012\/SC. Relator: Juiz Rafael de Araujo Rios Schimitt. <\/span>Di\u00e1rio Oficial do Estado<\/span><\/strong>. Florian\u00f3polis, 2020.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n\n\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Qual a rela\u00e7\u00e3o entre acesso \u00e0 justi\u00e7a e intelig\u00eancia artificial? Como situa\u00e7\u00f5es que podem parecer t\u00e3o d\u00edspares possuem conex\u00e3o e podem ser tratadas em um mesmo texto? Para iniciar a reflex\u00e3o, \u00e9 importante estabelecer duas principais premissas quando se conceitua o acesso \u00e0 justi\u00e7a: a) a sociedade possui conflitos. Estes […]<\/p>\n","protected":false},"author":726,"featured_media":410,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"pgc_sgb_lightbox_settings":"","_vp_format_video_url":"","_vp_image_focal_point":[],"footnotes":""},"categories":[38,18,36],"tags":[90,85,91],"class_list":["post-409","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-esct","category-geict","category-pesquisa","tag-direito","tag-ia","tag-justica"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.blogs.unicamp.br\/geict\/wp-content\/uploads\/sites\/296\/2025\/05\/a291fb_a60a12e6045b4962a90146215926fe01mv2.avif","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogs.unicamp.br\/geict\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/409","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogs.unicamp.br\/geict\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogs.unicamp.br\/geict\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogs.unicamp.br\/geict\/wp-json\/wp\/v2\/users\/726"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogs.unicamp.br\/geict\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=409"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.blogs.unicamp.br\/geict\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/409\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":413,"href":"https:\/\/www.blogs.unicamp.br\/geict\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/409\/revisions\/413"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogs.unicamp.br\/geict\/wp-json\/wp\/v2\/media\/410"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogs.unicamp.br\/geict\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=409"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogs.unicamp.br\/geict\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=409"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogs.unicamp.br\/geict\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=409"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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