{"id":797,"date":"2021-02-02T20:40:30","date_gmt":"2021-02-02T23:40:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogs.unicamp.br\/mulheresnafilosofia\/?page_id=797"},"modified":"2022-04-25T18:29:32","modified_gmt":"2022-04-25T21:29:32","slug":"feminicidio","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.blogs.unicamp.br\/mulheresnafilosofia\/feminicidio\/","title":{"rendered":"Feminic\u00eddio"},"content":{"rendered":"\n

Maria Clara Dias (UFRJ) – Lattes<\/a><\/p>\n\n\n\n

Suane Felippe Soares (UFRJ)  – <\/a>Lattes<\/a><\/p>\n\n\n\n

PDF – Feminic\u00eddio<\/a><\/p>\n\n\n\n

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 O terror feminino n\u00e3o \u00e9 uma imagem “Apenas um filme” do artista, fot\u00f3grafo e ativista antifemicida Chris Domingo, de Berkeley, Calif\u00f3rnia.
Refer\u00eancia: Domingo, C. Domingo. Womens terror ir not \u201cJust a movie\u201d \u2013 Stop Femicide.  Berkeley, California. Recuperado em 17 de julho de 2020, de https:\/\/www.dianarussell.com\/femicide_the_power_of_a_name.html<\/a>.<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Completamos, em 2020, quatorze anos da Lei Maria da Penha, uma das principais leis vigentes no Brasil dentre aquelas que buscam a prote\u00e7\u00e3o do g\u00eanero feminino.  O debate sobre feminic\u00eddio tem assumido car\u00e1ter mais amplo, correspondendo tamb\u00e9m a uma mudan\u00e7a do paradigma moral, passando a compreender o tema de forma mais complexa, interligada e din\u00e2mica. \u00c9 urgente a destrui\u00e7\u00e3o dos mecanismos de seletividade protetiva da justi\u00e7a racista e classista, expressos nos n\u00fameros oficiais de feminic\u00eddio que indicam o aumento das mortes de mulheres negras e a inconsist\u00eancia de dados sobre mortes de mulheres ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n

Durante a pandemia da COVID-19, no Brasil, entre os meses de mar\u00e7o e agosto de 2020, foram notificadas 497 mulheres v\u00edtimas de feminic\u00eddio. Os n\u00fameros assustam e se comparados com igual per\u00edodo no ano anterior: no Par\u00e1 e no Mato Grosso, o crime de feminic\u00eddio teve aumento de 100%; o Acre tem a maior taxa entre os 20 estados brasileiros; Paran\u00e1 e Minas Gerais registram graves subnotifica\u00e7\u00f5es; Rio Grande do Sul marcou aumento da taxa em 71%; nas aldeias e cidades com forte presen\u00e7a de popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena do Alto Rio Negro, a viol\u00eancia dom\u00e9stica contra as mulheres e meninas ind\u00edgenas aumentou; em zonas rurais a pandemia dificulta o monitoramento das agress\u00f5es contra as mulheres campesinas e o mesmo ocorre nas favelas cariocas (#colabora, 2020).<\/p>\n\n\n\n

A origem do termo femic\u00eddio nos Estados Unidos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 1976, Diana Elizabeth Hamilton Russell cunhou o termo femicide<\/em>, em ingl\u00eas, como \u201cthe intentional killing of females (women or girls) because they are females<\/em>\u201d, em portugu\u00eas: femic\u00eddio \u00e9 o assassinato intencional de f\u00eameas (mulheres e meninas) porque elas s\u00e3o f\u00eameas. A autora defendeu, pela primeira vez, ado\u00e7\u00e3o do conceito publicamente no Tribunal de Crimes Contra a Mulher, em Bruxelas, na B\u00e9lgica. Ap\u00f3s reformula\u00e7\u00f5es, e at\u00e9 sua morte, em 28 de julho de 2020, a autora utilizou a defini\u00e7\u00e3o: \u201cthe killing of one or more females by one or more males because they are female<\/em>\u201d (Russel, 2012: s\/p), que se traduz por: femic\u00eddio \u00e9 o assassinato de uma ou mais f\u00eameas por um ou mais machos porque elas s\u00e3o f\u00eameas. O uso do termo female <\/em>(f\u00eamea) ou inv\u00e9s de woman <\/em>(mulher), \u00e9 importante para enfatizar que a defini\u00e7\u00e3o inclui beb\u00eas do sexo feminino e meninas (RUSSELL, 2011: s\/p)<\/p>\n\n\n\n

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Diana Russell palestrando em uma Confer\u00eancia em Amsterd\u00e3, em 10 de dezembro de 2011, intitulada Stop Femicide<\/em>!<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancia: Russell, D. E. H.  (2011). The Origin & Importance of the Term Femicide speech presented to the Conference Stop Femicide!. Amsterdam, 10 dez 2011. Recuperado em: 03 de outubro de 2020, de  https:\/\/www.dianarussell.com\/defining-femicide-.html<\/a> e https:\/\/youtu.be\/fk9VNHYMOrE<\/a><\/p>\n\n\n\n

O evento teve repercuss\u00f5es para a luta contra a viol\u00eancia mis\u00f3gina, o movimento \u201cTake back the night<\/em>\u201d (Pegue a noite de volta), que se espalhou ao redor do mundo, consiste em uma s\u00e9rie de atividades e manifesta\u00e7\u00f5es, incluindo uma passeata noturna, na qual as mulheres v\u00e3o \u00e0s ruas andar sem medo e denunciar o que sofrem. Ademais, foi publicado pelas organizadoras do evento, Nicole Van De Ven e Diana E. H. Russell, um livro \u201cCrimes Against Women: International Tribunal Proceedings<\/em>\u201d, (Crimes contra mulher: processos do Tribunal Internacional), em 1977. <\/p>\n\n\n\n

O feminic\u00eddio no M\u00e9xico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No M\u00e9xico, Marcela Lagarde y de los R\u00edos, acad\u00eamica, antrop\u00f3loga, pesquisadora e ex-deputada traduziu, em 2006, o termo femicide<\/em>, ou femic\u00eddio, para o castelhano como feminicidio<\/em> e n\u00e3o femicidio<\/em>. Al\u00e9m disso, optou por adaptar o conceito de Russell de acordo com suas pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es. A autora argumenta que, em castelhano, o termo feminicidio<\/em> representa, de forma mais fidedigna, a morte de meninas e mulheres por motivos mis\u00f3ginos, tal qual reportada por Russell, enquanto o femicidio<\/em> n\u00e3o remete, necessariamente, ao teor mis\u00f3gino do crime, mas simplesmente a uma v\u00edtima do sexo feminino. Femicidio<\/em>, em castelhano, alude, principalmente ao homic\u00eddio de mulheres, com ou sem o car\u00e1ter mis\u00f3gino, j\u00e1 que female<\/em>, pode ser traduzido como hembra<\/em> (f\u00eamea) ou como de<\/em> mujer <\/em>(de mulher), del sexo feminino <\/em>(do sexo feminino). O que faz do feminicidio<\/em> um termo mais preciso, capaz de expressar o componente mis\u00f3gino do crime. A ex-deputada tamb\u00e9m optou por acrescentar, \u00e0 sua pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o, a quest\u00e3o da institucionalidade. Segundo ela, ao menos no M\u00e9xico, os crimes de feminic\u00eddio precisam ser atrelados ao problema decorrente da m\u00e1 conduta institucional em sua caracteriza\u00e7\u00e3o, pois muitos dos casos s\u00e3o negligenciados pela justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

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Marcela Lagarde em entrevista \u00e0 Karla Barquero do jornal La Republica.net, 14 de novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancia: Larepublica; Barquero, Karla. (2017). Marcela Lagarde: \u201cDebemos dejar la rivalidade a um lado para avanzar como g\u00e9nero\u201d. Recuperado em 06 de agosto de 2020, de https:\/\/www.larepublica.net\/noticia\/marcela-lagarde-debemos-dejar-la-rivalidad-a-un-lado-para-avanzar-como-genero<\/a>.  <\/p>\n\n\n\n

O estopim para as lutas contra a viol\u00eancia feminicida no M\u00e9xico foram as mortes de mulheres na Ciudad de Juarez. Entre 1993 e 2006, foram assassinadas mais de 400 mulheres e meninas nesse munic\u00edpio, que possu\u00eda meio milh\u00e3o de habitantes. As feministas come\u00e7aram a campanha \u201cni una muerta<\/em>\u201d (nenhuma morta). A mobiliza\u00e7\u00e3o ganhou grandes propor\u00e7\u00f5es e se tornou um marco hist\u00f3rico mundial na luta das mulheres contra a viol\u00eancia. As exig\u00eancias foram essencialmente: medidas protetivas, mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o, trabalho de educa\u00e7\u00e3o social em direitos humanos das mulheres para toda a popula\u00e7\u00e3o, contra a impunidade dos agressores, contra a omiss\u00e3o e a lentid\u00e3o da justi\u00e7a, al\u00e9m da cr\u00edtica ferrenha \u00e0 falta de transpar\u00eancia e de profissionalismo governamental e judicial. (LAGARDE, 2012: 197). No dia 01 de fevereiro de 2007, foi conquistada, no M\u00e9xico, a Ley General de Acceso de las Mujeres a una Vida Libre de Violencia<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

As autoras, Lagarde e Russell, divergiam sobre a mudan\u00e7a da grafia da palavra. Essa diferencia\u00e7\u00e3o parece ser pol\u00edtica e conceitual, um problema entre elas e suas respectivas seguidoras. O debate \u00e9 complexo, mas, sucintamente: enquanto Lagarde se fixa na quest\u00e3o da tradu\u00e7\u00e3o de femic\u00eddio como um conceito semanticamente insuficiente, Russell insistia na import\u00e2ncia de frisar a inclus\u00e3o de meninas e de beb\u00eas do sexo feminino. Os dois conceitos s\u00e3o utilizados como sin\u00f4nimos em diversos documentos. Na Am\u00e9rica Latina, Honduras, Chile e Guatemala optaram pelo uso de femic\u00eddio, enquanto M\u00e9xico, Nicar\u00e1gua, Rep\u00fablica Dominicana e Brasil incorporaram na legisla\u00e7\u00e3o o termo feminic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

A luta pelo direito a uma vida livre de viol\u00eancia no Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o final do s\u00e9culo XX, eram recorrentes julgamentos de casos de mortes de mulheres por seus parceiros nos quais o agressor recebia uma pena atenuada ou era inocentado por alegar que sua honra havia sido abalada em fun\u00e7\u00e3o do comportamento da mulher. Nesse \u00ednterim, as feministas come\u00e7aram mobiliza\u00e7\u00f5es para questionar a legitimidade \u00e9tica desse tipo de senten\u00e7a. Atualmente, \u00e9 consensual, dentre a maioria da classe magistrada, de acordo com o Artigo 28 do C\u00f3digo Penal, que n\u00e3o \u00e9 exclu\u00edda a imputabilidade penal de atitudes movidas pela emo\u00e7\u00e3o e pela paix\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A constru\u00e7\u00e3o de documentos internacionais no campo dos direitos humanos relacionados com os direitos das mulheres, ajuda a mudar tal paradigma. Citamos alguns: Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos Pol\u00edticos da Mulher (1953); Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial – CERD (1966); as Confer\u00eancias Mundiais sobre a Mulher (Cidade do M\u00e9xico, 1975\/Copenhague, 1980\/ Nair\u00f3bi, 1985); Conven\u00e7\u00e3o Para Eliminar Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Contra a Mulher – CEDAW (1979); Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento \u2013 ECO 92, C\u00fapula da Terra (Rio, 1992); Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia Contra a Mulher – Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1 (1994); IV Confer\u00eancia Mundial sobre a Mulher (Beijing, 1995); III Confer\u00eancia Mundial contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, a Xenofobia e formas Conexas de Intoler\u00e2ncia (Durban, 2001); Princ\u00edpios de Yogyakarta (2006); Conven\u00e7\u00e3o e Recomenda\u00e7\u00e3o da OIT sobre Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Dom\u00e9sticos (Genebra, 2011).<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, o conceito de feminic\u00eddio \u00e9 de crime de homic\u00eddio cometido \u201ccontra a mulher, por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino\u201d. Est\u00e3o presentes as raz\u00f5es de condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino quando o crime envolve \u201c(I) viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar; (II) menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o da mulher\u201d. Assim, a Lei do Feminic\u00eddio, Lei brasileira n\u00ba 13.104, de 09 de mar\u00e7o de 2015, altera o Artigo 121 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 07 de dezembro de 1940, do C\u00f3digo Penal, para prever o feminic\u00eddio como circunst\u00e2ncia qualificadora do crime de homic\u00eddio e o Artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminic\u00eddio no rol dos crimes hediondos. <\/p>\n\n\n\n

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Solenidade no Pal\u00e1cio do Planalto em que a ent\u00e3o Presidenta da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff, sanciona a Lei do Feminic\u00eddio no Brasil, 09 de mar\u00e7o de 2015. <\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancia: Ag\u00eancia Brasil; Victor Chagas; Beto Coura. Dilma sanciona lei que torna feminic\u00eddio hediondo e defende direitos da mulher. (2015). Recuperado em 09 de mar\u00e7o de 2020, em https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2015-03\/em-briga-de-marido-e-mulher-se-mete-colher-sim-defende-dilma<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

O feminic\u00eddio \u00e9 muito mais do que a consequ\u00eancia letal da viol\u00eancia dom\u00e9stica. O \u201cmenosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher\u201d representa diversos processos pelos quais as mulheres, em suas pluralidades, est\u00e3o sujeitas a algum tipo de preterimento que culmine ou seja fator propiciador de sua morte. A falta de garantia de moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, seguran\u00e7a, al\u00e9m de quest\u00f5es subjetivas diversas s\u00e3o elementos que contribuem para a vulnerabilidade e letalidade do sexo feminino. <\/p>\n\n\n\n

O n\u00famero total de feminic\u00eddios registrados no mundo, em 2017, \u00e9 de aproximadamente 50.000 v\u00edtimas (UNODC, 2019: 10).  De acordo com o \u201cMapa da Viol\u00eancia de 2015, o homic\u00eddio de mulheres no Brasil\u201d (Waiselfisz, 2015: 27), num grupo analisado pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade de 83 pa\u00edses, o Brasil ocupa a quinta posi\u00e7\u00e3o dentre as maiores taxas de mortalidade, com 4,8 homic\u00eddios por 100 mil mulheres. A pesquisa \u201cRaio X do Feminic\u00eddio\u201d (Fernandes, Takaki & Paula, 2018: 12) identifica que no universo amostral de 121 cidades brasileiras, com 364 den\u00fancias, 96% dos casos foram de feminic\u00eddios \u00edntimos, ou seja, nos quais a v\u00edtima tinha alguma rela\u00e7\u00e3o afetivo-sexual com o assassino.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, trazemos a Lei Maria da Penha, Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, um marco para a democracia brasileira e para os direitos das mulheres, que promove amparo, conscientiza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica no Brasil. Apesar das conquistas, existem obst\u00e1culos decorrentes da burocratiza\u00e7\u00e3o e do conservadorismo institucional perpetrados, principalmente, pelas equipes das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, que carecem de processos de reciclagem em direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

Os direitos das mulheres e meninas brasileiras est\u00e3o assegurados tamb\u00e9m por meio de outras medidas legais, tais como: a Lei Lola Aronovich, que combate a misoginia em crimes virtuais (Lei n\u00ba 13.642, de 3 de abril de 2018); a Lei Joana Maranh\u00e3o, voltada ao aumento da prote\u00e7\u00e3o da dignidade sexual de crian\u00e7as e adolescentes  (Lei n\u00ba 12.650, de 17 de maio de 2012); a de combate ao estupro corretivo e coletivo (Lei n\u00ba 13.718, de 24 de setembro de 2018); a determina\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal Federal (STF), em 13 de junho de 2019 que considera a discrimina\u00e7\u00e3o por LGBTfobia como crime equipar\u00e1vel ao racismo; a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00ba. 54 (ADPF 54\/DF) garante a interrup\u00e7\u00e3o terap\u00eautica da gesta\u00e7\u00e3o de feto anenc\u00e9falo, em 12 de abril de 2012; o Artigo 128 do Decreto Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que garante o direito ao aborto em caso risco de vida da gestante e de estupro; a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011), garante \u00e0 sociedade civil o acesso aos dados produzidos pelo governo; e a Lei n\u00ba 14.022, de 7 de julho de 2020, que busca aprimorar o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra crian\u00e7as, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com defici\u00eancia durante a pandemia da COVID-19. <\/p>\n\n\n\n

Sobre as quest\u00f5es raciais, de orienta\u00e7\u00e3o\/identidade e et\u00e1rias destacamos, a t\u00edtulo de exemplo, j\u00e1 que as vulnera\u00e7\u00f5es s\u00e3o muitas, os dados sobre meninas e sobre mulheres negras. Al\u00e9m de sabidamente racista, o Brasil tamb\u00e9m \u00e9 marcado pela pedofilia, apesar do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, o ECA, Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, que garante, em alguma medida, prote\u00e7\u00e3o ao segmento. As viol\u00eancias sexuais contra crian\u00e7as e adolescentes ocorrem, em 73% dos casos registrados, na casa da v\u00edtima ou do abusador, que s\u00e3o pais e padrastos, em pelo menos 40% das den\u00fancias. O suspeito \u00e9 homem em 87% dos casos, as v\u00edtimas est\u00e3o entre 12 e 17 anos e s\u00e3o do sexo feminino, em 46% dos registros (Disque 100, 2019: 53). <\/p>\n\n\n\n

Sobre as mulheres negras, segundo o Atlas da Viol\u00eancia de 2019 (Cerqueira et. al<\/em>, 2019: 39), enquanto a taxa de homic\u00eddios de mulheres n\u00e3o negras teve crescimento de 4,5% em dez anos, at\u00e9 2017, a taxa de homic\u00eddios de mulheres negras cresceu 29,9%, no mesmo per\u00edodo. Os homic\u00eddios de mulheres n\u00e3o negras foram de 3,2 a cada 100 mil, ao passo que entre as mulheres negras a taxa foi de 5,6 para cada 100 mil, apenas em 2017. E as negras foram 66% de todas as mulheres assassinadas, no Brasil, no mesmo ano.<\/p>\n\n\n\n

As L\u00e9sbicas, Bissexuais, Travestis e Transg\u00eaneras, al\u00e9m de serem atingidas pelo feminic\u00eddio, fruto tamb\u00e9m da viol\u00eancia dom\u00e9stica de seus pais, irm\u00e3os etc., ainda est\u00e3o sujeitas a lesbofobia, a bifobia e a transfobia, que podem ser letais. Contra as l\u00e9sbicas, h\u00e1 uma invisibilidade muito grande no registro dos lesboc\u00eddios, 126 casos, entre 2014 e 2017, foram estudados em um trabalho pioneiro e preliminar e trouxeram dados alarmantes (Peres et. al.<\/em> 2018).<\/p>\n\n\n\n

A representatividade das lutas populares na legisla\u00e7\u00e3o brasileira<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Precisamos pensar de forma correlacionada sobre todos os aspectos que infligem alguma priva\u00e7\u00e3o \u00e0s vidas das brasileiras. Quanto aos direitos das mulheres negras, s\u00e3o importantes as leis que criminalizam o racismo, garantem cotas raciais educacionais e em concursos, al\u00e9m do ensino da hist\u00f3ria da \u00c1frica e da Am\u00e9rica bem como a valoriza\u00e7\u00e3o de tradi\u00e7\u00f5es de povos origin\u00e1rios negros e ind\u00edgenas. H\u00e1 o racismo institucional, presente na a\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias e das repress\u00f5es populares. O combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e aos mecanismos de desvios de verbas voltadas para as \u00e1reas mais emergenciais tamb\u00e9m \u00e9 fundamental. Destacamos, incisivamente, luta pelos direitos das mulheres privadas de liberdade, hegemonicamente negras.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fundamental investir no acesso das mulheres ind\u00edgenas aos seus direitos b\u00e1sicos e na compreens\u00e3o de que leis sobre a tem\u00e1tica da equidade racial tamb\u00e9m concernem \u00e0s pessoas ind\u00edgenas. \u00c9 urgente a demarca\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgenas, a garantia da soberania alimentar dessas mulheres, recorrentemente guardi\u00e3s da cultura e da ancestralidade de seus povos, o combate \u00e0 grilagem, ao desmatamento, a minera\u00e7\u00e3o desenfreada, ao agroneg\u00f3cio, aos transg\u00eanicos, a ca\u00e7a ilegal, a biopirataria etc.<\/p>\n\n\n\n

A constru\u00e7\u00e3o dos dados sobre os feminic\u00eddios s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel, a n\u00edvel institucional, gra\u00e7as ao avan\u00e7o da legisla\u00e7\u00e3o, o ativismo e ao aprofundamento te\u00f3rico. Apesar dos n\u00fameros serem entristecedores, s\u00e3o, gra\u00e7as \u00e0s conquistas dos movimentos sociais, que podemos observar transforma\u00e7\u00f5es no legislativo por um vi\u00e9s mais popular. Com o investimento na garantia de direitos de mulheres pobres, negras e ind\u00edgenas promove-se uma valoriza\u00e7\u00e3o coletiva da categoria mulher e consequente transforma\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o feminina, j\u00e1 que estas s\u00e3o a maioria das mulheres.<\/p>\n\n\n\n

Bibliografia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ADO 26\/DF. Superior Tribunal Federal, em 13 de junho de 2019. (2019). Recuperado em 04 de fevereiro de 2020, de http:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticiaNoticiaStf\/anexo\/tesesADO26.pdf<\/a> <\/p>\n\n\n\n

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