Royalties do Petróleo: Educação, Ciência,Tecnologia & Inovação e o PLS 448

A discussão em torno dos royalties do petróleo se resume à distribuição dos recursos entre Estados e Municípios, enquanto a ausência de percentuais definidos para Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação passa despercebida.

As not√≠cias sobre a nova divis√£o dos royalties do petr√≥leo revelam um √ļnico foco: a discuss√£o da partilha dos recursos entre os Estados e Munic√≠pios produtores e n√£o produtores. No entanto, pouco ou nada √© mencionado sobre as demais altera√ß√Ķes previstas no Projeto de Lei Substitutivo 448 aprovado no Senado. E s√£o justamente essas mudan√ßas que t√™m o potencial de desmantelar grande parte do desenvolvimento cient√≠fico e tecnol√≥gico do Brasil.
Desse modo, as críticas e protestos das entidades científicas contra a nova proposta de lei se baseiam em um fato simples. Ao contrário do registrado nas Leis 9.478 (06/08/1997) e 12.351 (22/12/2010), o PLS 448 que as substituirá não faz nenhuma menção a qualquer percentual de recursos para as áreas de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação (C, T & I).
De acordo com a Lei 9478, de 1997:

Art. 49. A parcela do valor do royalty que exceder a cinco por cento da produção terá a seguinte distribuição:
I – quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres:
d) 25% (vinte e cinco por cento) ao Minist√©rio da Ci√™ncia e Tecnologia para financiar programas de amparo √† pesquisa cient√≠fica e ao desenvolvimento tecnol√≥gico aplicados √† ind√ļstria do petr√≥leo, do g√°s natural, dos biocombust√≠veis e √† ind√ļstria petroqu√≠mica de primeira e segunda gera√ß√£o, bem como para programas de mesma natureza que tenham por finalidade a preven√ß√£o e a recupera√ß√£o de danos causados ao meio ambiente por essas ind√ļstrias;
II – quando a lavra ocorrer na plataforma continental:
f) 25% (vinte e cinco por cento) ao Minist√©rio da Ci√™ncia e Tecnologia para financiar programas de amparo √† pesquisa cient√≠fica e ao desenvolvimento tecnol√≥gico aplicados √†¬†ind√ļstria do petr√≥leo, do g√°s natural, dos biocombust√≠veis e √† ind√ļstria petroqu√≠mica de primeira e segunda gera√ß√£o, bem como para programas de mesma natureza que tenham por finalidade a preven√ß√£o e a recupera√ß√£o de danos causados ao meio ambiente por essas ind√ļstrias.

J√° no texto do PLS 448, o √ļnico par√°grafo que trata de investimentos em Ci√™ncia e Tecnologia aborda o tema da seguinte maneira:

Art. 50-F. O fundo especial de que tratam as al√≠neas ‚Äúd‚ÄĚ e ‚Äúe‚ÄĚ do inciso II dos arts. 48 e 49 desta Lei, os incisos IV e V do ¬ß 2¬ļ do art. 50 desta Lei e as al√≠neas ‚Äúd‚ÄĚ e ‚Äúe‚ÄĚ dos incisos I e II do art. 42-B da Lei n¬ļ 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ser√£o destinados para as √°reas de educa√ß√£o, infraestrutura social e econ√īmica, sa√ļde, seguran√ßa, programas de erradica√ß√£o da mis√©ria e da pobreza, cultura, esporte, pesquisa, ci√™ncia e tecnologia, defesa civil, meio ambiente, em programas voltados para a mitiga√ß√£o e adapta√ß√£o √†s mudan√ßas clim√°ticas, e para o tratamento e reinser√ß√£o social dos dependentes qu√≠micos.

Al√©m disso, a PLS 448 afeta diretamente dois Fundos de Apoio ao Desenvolvimento Cientifico e Tecnol√≥gico ao diminuir a parcela dos royalties destinada √† Uni√£o. Esses fundos (chamados popularmente de Fundos Setoriais) foram criados em 1997 para fortalecer o sistema de Ci√™ncia e Tecnologia no Brasil, sendo captados de contribui√ß√Ķes sobre o faturamento de empresas e o resultado da explora√ß√£o de recursos naturais pertencentes √† Uni√£o (como o petr√≥leo, foco da discuss√£o).
O Fundo CT-Petro será o mais atingido. Criado em 1997 e implementado em 1999 para estimular a inovação na cadeia produtiva do setor de petróleo e gás natural, ele é formado por 25% da parcela da União sobre os royalties que excederem 5% da produção, parcela para a qual a PLS 448 prevê uma diminuição de 30% para 20%. Além disso, a quota da União na participação especial (tributo sobre campos altamente lucrativos) também será redistribuída, passando de 50% a 42% já em 2012 e podendo ser recuperada, ano a ano, até alcançar 46%.
Como a nova legisla√ß√£o n√£o prev√™ que o CT-Petro receba parte dos royalties, se a PLS 448 for aprovada existe a possibilidade dos fundos perderem no pr√≥ximo ano quase 50% do que recebem atualmente. Os c√°lculos foram feitos pelo Minist√©rio da Ci√™ncia, Tecnologia e Inova√ß√£o (MCTI) e apresentados pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ci√™ncia (SBPC) em S√£o Paulo, no Ato P√ļblico realizado no √ļltimo dia 7 de novembro.
A verba desse fundo √© aplicada na qualifica√ß√£o de pessoal e em projetos de pesquisa em parceria com empresas, universidades e centros de pesquisa. Se hoje existe impasse pelos aportes provenientes do petr√≥leo √© porque o CT-Petro ajudou a financiar a descoberta das jazidas do pr√©-sal. Em 2009, por exemplo, mais de 20 universidades e funda√ß√Ķes de amparo a pesquisa de todo o pa√≠s foram beneficiadas em uma √ļnica Chamada P√ļblica MCT/FINEP/CT-Petro (link de acesso).
Outro que sofrer√° com a PLS 448 √© o CT-Infra, que tem o objetivo de ampliar e modernizar a infraestrutura e os servi√ßos de apoio √† pesquisa desenvolvida em universidades p√ļblicas e institutos de pesquisa. O or√ßamento do fundo √© constitu√≠do por 20% dos recursos destinados a cada um dos Fundos Setoriais, de modo que a parcela do CT-Petro ser√° perdida. Exemplos da quantidade e diversidade de projetos afetados podem ser consultados em uma Chamada P√ļblica do MCT/FINEP/CT-Infra de 2010 (link de acesso).
A legisla√ß√£o vigente tamb√©m direciona percentuais definidos para o Minist√©rio do Meio Ambiente (MMA). Essa especifica√ß√£o foi igualmente removida e englobada no ‚Äúfundo especial‚ÄĚ caracterizado no Art. 50-F.
Investir em tecnologias e formas de desenvolvimento que diminuam o impacto do uso dos recursos naturais é um modo de tornar a exploração mais sustentável.  Se no futuro essa ação pode reduzir o prejuízo que traz a atividade, por que cortar verbas que deveriam ser investidas no monitoramento e mitigação dos danos que a exploração de petróleo causa? No livro Colapso (2005), Jared Diamond explica o interesse das empresas exploradoras de recursos naturais, como as petrolíferas, em proteger e monitorar o meio ambiente por uma constatação simples: prevenir grandes desastres é muito mais barato do que remediá-los.
As altera√ß√Ķes despertam suspeitas: a PLS 448 prop√Ķe somente uma distribui√ß√£o mais igualit√°ria por todo o Brasil ou existe uma agenda alternativa que visa √† utiliza√ß√£o desse dinheiro de modo mais ‚Äúindependente‚ÄĚ e de acordo com a conveni√™ncia de cada recebedor? Em uma √©poca em que o Brasil figura entre as maiores pot√™ncias mundiais e tem grandes reservas de petr√≥leo √† disposi√ß√£o, cortar investimentos em¬†Educa√ß√£o, Ci√™ncia, Tecnologia e Inova√ß√£o √© uma vis√£o m√≠ope do futuro pr√≥ximo e um erro n√≠tido em longo prazo.
O¬†ScienceBlogs Brasil¬†apoia a iniciativa da¬†Sociedade Brasileira para o Progresso da Ci√™ncia (SBPC)¬†e da¬†Academia Brasileira de Ci√™ncias (ABC)¬†no rep√ļdio a esse projeto, e atrav√©s de seus membros participou do¬†Ato P√ļblico contra o Projeto de Lei Substitutivo 448 realizado dia 07/11/11 em S√£o Paulo.

ScienceBlogs Brasil, 10 de Novembro de 2011.

 

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Fontes utilizadas na elaboração desse documento:

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