Demorou 13 (sim, TREZE) anos para sair (ou entrar, depende do referencial) do papel, mas o Ministério de Ciência e Tecnologia finalmente regulamentou a Lei Arouca, que trata do uso de animais para Ensino e Pesquisa no Brasil.
Quem tiver interesse em conhecer tudo à respeito dessa nova Lei, pode acessar o Portal do Ministério da Ciência e Tecnologia, que contém toda a informação necessária.
Agora os defensores de animais precisarão rever parte de seu discurso, já que a idéia de “uso indiscriminado e assassino”, em teoria, não se aplicará mais. Como o Lula adora dizer, “nunca antes na história desse país” houve qualquer tipo de controle oficial sobre a utilização de animais, mas agora isso faz parte do passado.
Formação do Concea
A lei nº 11.794 de 8 de outubro de 2008 havia sido sancionada em Outubro de 2008, e foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 15 de julho (Decreto nº 6.899). Também ficou estabelecida a criação do Concea (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal), que será presidido pelo ministro da Ciência e Tecnologia.
O Concea será formado por 14 integrantes, e incluindo dois membros de sociedades protetoras de animais legalmente criadas no país. No conselho também estarão representados órgãos públicos e associações científicas, como a SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) e a ABC (Academia Brasileira de Ciências).
Todas as instituições que criam ou utilizam animais para fins científicos ou didáticos também deverão se adequar. Será considerado ilegal quem não criar ou se associar a uma comissão de ética em até 90 dias. Vale lembrar, no entanto, que todas as instituições de pesquisa e ensino sérias do Brasil já possuem seus comitês de ética há vários anos, de modo que o controle sempre foi exercido internamente (todos os projetos que envolviam experimentação animal de que eu participei até hoje foram avaliados e aprovados pelo comitê de ética da universidade em que trabalho.
Hoje, no Cobea (Comitê Brasileiro de Experimentação Animal), já existem 150 comissões de ética cadastradas. “A maioria das universidades federais e estaduais, assim como as particulares e as diversas instituições [públicas] de pesquisa e laboratórios particulares já tem sua comissão ou está criando”, afirmou Marcel Frajblat, pesquisador da Universidade do Vale do Itajaí (SC) e presidente do Cobea (Colégio Brasileiro de Experimentação Animal), em entrevista à Folha de São Paulo.
O Estado chega atrasado mais uma vez
Apesar de a Lei Arouca ser de extrema importância, vale ressaltar que já havia uma noção consciente sobre o manejo dos animais usados em experimentação animal, sendo necessário dar destaque à atuação da Sociedade Brasileira de Ciência em Animais de Laboratório, a SBCAL, e dos Comitês de Ética em Pesquisa que já haviam sido formados muito antes de qualquer ação governamental, dada a importância desse controle.
* Em breve, teremos aqui no |RNAm| um parecer jurídico sobre o conteúdo da Lei Arouca, fiquem atentos!