Avaliação crítica do problema da edição do genoma humano: notas preliminares (II)

Avaliação crítica do problema da edição do genoma humano: notas preliminares (II)

 A Lei de Biossegurança do Brasil

No artigo primeiro da Lei de Biossegurança do Brasil se lê que ela estabelece “normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados” – âmbitos aos quais depois se adiciona, no artigo segundo, o da “produção industrial”.


Essa forma de colocar a questão causa uma forte impressão no leitor que tem em mente a manipulação do genoma especificamente humano e que se aproxima por primeira vez do assunto. Se tal vocabulário viesse a se estabelecer no ethos dos cientistas e dos participantes no debate como paradigma corrente, então estamos frente a um grande problema. O genoma humano, e no geral tudo o que é humano, não deveria vir a ser considerado um objeto entre objetos, e muito menos uma mercadoria entre mercadorias.

No livro O futuro da natureza humana, Habermas diz o seguinte: “Quando os adultos passarem a considerar a composição genética desejável dos seus descendentes como um produto que deve ser moldado e, para tanto, elaborarem um design que lhes pareça apropriado” eles estarão exercendo sobre “seus produtos geneticamente modificados” uma interferência não apenas somática, mas uma mudança “nos fundamentos somáticos da autocompreensão”. Esta violação da autonomia “resulta da confusão de limites entre pessoas e coisas”. Eis um chamado de atenção fundamental.

Antes de concluir, mais uma nota sobre a lei: ela prevê a criação de diversas entidades para lidar com o fenômeno da “manipulação” genética ; em particular, ela cria o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) e a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTBio). Esta última é uma “instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo” cujo fim é “prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança (PNB) de OGM e seus derivados”.

A CTBio conta com 27 membros, todos eles especialistas e profissionais de diferentes áreas ou representantes dos ministérios. Eis o fato alarmante: entre os membros da comissão não encontramos nenhum que provenha da ética, da filosofia e, em última instância, de nenhuma das ciências humanas. Sim encontramos, não obstante, além biólogos e representantes do grêmio da saúde, um “especialista em defesa do consumidor”.

Genome Editing: an ethical review

A seção 3 do escrito “Genome Editing: an ethical review” começa dizendo: “Esta seção elabora alguma das perspectivas e preocupações que constituem as respostas morais à edição do genoma [humano]. O ponto de partida é a assunção de que “o objeto da ciência moderna é o melhoramento da condição humana”.
Deixando de lado a enorme questão do quê significa o “progresso” e o “melhoramento” da “condição” humana, o documento continua dizendo que devido à “incerteza quanto aos resultados, à liberdade que a tarefa acarreta e ao potencial […] para suportar resultados adversos e benéficos requer a confiança do público nos cientistas e impõe aos cientistas uma responsabilidade correspondente para com a sociedade”.
Isso é justo, porém, não é em absoluto suficiente. A responsabilidade e o compromisso da comunidade científica são chaves, mas há um outro sindicato que parece definir tanto ou mais a questão: o dos “homens de negócios”. Apesar de alguns sensacionalismos, o filme Consumed, de 2015, mostra de um modo exemplar, na personagem de Serge (Kunal Nayyar), quão facilmente os cientistas jovens podem trabalhar carregados dos mais nobres ideais, mas serem engolidos pelos interesses financeiros sem sequer suspeitá-lo.
A reflexão em torno do assunto da edição do genoma humano deve ser realizada com o maior realismo possível, tentando levar em consideração os aspectos mais sombrios da fenômeno. E este – o da intersecção entre ciência e mercado – é talvez o mais penoso deles. Diz mais uma vez Habermas:

“Adoto a perspectiva de um presente vindouro, a partir do qual […] lançaremos um olhar retrospectivo às práticas hoje contestadas, considerando-as como precursoras de uma eugenia liberal, regulada pela oferta e a procura”.

É uma perspectiva assustadora, mas ela reproduz muito certeiramente o quadro perante o qual nos encontramos. A velocidade da mudança é tão notável quanto o seu caráter irreversível. O pensamento filosófico deve afiar-se para estar à altura dos fatos.

*

 

2 thoughts on “Avaliação crítica do problema da edição do genoma humano: notas preliminares (II)

  1. Muito legal ler algo sobre edição de genoma no olhar de uma filosofa, adorei o texto e fiquei curioso para ler o livro “futuro da natureza humana” e ver o filme Consumed. A parte que fala dos limites entre pessoas e coisas é sensacional!

    As técnicas que temos hoje para edição de genoma ficaram cada vez mais fáceis e baratas. Usar sem pensar pode nos levar a desastres, por isso um órgão como a CTNbio é de extrema importância e deveria cada vez mais receber nossa atenção. Muito do preconceito com OGMs acabaria se as pessoas se informassem mais.

    1. Hey Paulo! A questão da diferença entre pessoas e coisas é um tópico no qual, de fato, a Filosofia insiste há séculos. Já que gostou do Habermas, veja o que ele diz: “O indivíduo precisa recobrar a consciência de sua individualidade e sua liberdade [e] se emancipar da reificação que ele mesmo se impingiu”. Reificação, do latim res, “coisa”, significa literalmente “objetificação”. Qualquer decisão que venha a ser tomada em relação à autotransformação genética da espécie deve partir desta lucidez fundamental.

      Quanto a O Futuro da Natureza Humana, Utilizamos a versão em português da Martins Fontes. Uma versão boa em espanhol (Paidós) está disponível online aqui.

      Sobre a CTNbio, de novo: o fato de não haver nenhum cientista social/humano entre os representantes com voz e voto na Comissão é alarmante, máxime quando se considera que além dos políticos e profissionais que participam nela se encontra um especialista em “Defesa do consumidor” (vide aqui). Parece o cumulo da reificação! Mas há uma boa notícia: embora limitada, a presença de espectadores externos à Comissão nas reuniões é permitida (vide aqui).

      Sobre o filme Consumed, em breve ofereceremos uma retrospectiva na Seção Crítica de Cinema. Talvez seja útil mencionar que ele está disponível no Netflix. Eis a questão: quanto do preconceito da opinião pública em relação aos OGMs é legítimo?

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Skip to content