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Qual é a forma Legal de pesquisar fósseis brasileiros?

O comércio de fósseis brasileiros é ILEGAL!

A coleta de fósseis brasileiros sem comunicação ao Órgão Público responsável (DNPM) pode ser considerada crime!
Mas então como devem ser os procedimentos legais para brasileiros e estrangeiros?
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Somente estão autorizados para a coleta de fósseis instituições públicas de ensino e pesquisa. No Brasil, fósseis são propriedade da União e realizar sua coleta sem autorização do governo é crime. O comércio de fósseis também é crime.
Coletas realizadas por estrangeiros também devem ser controlada pelo governo. Pesquisadores, empresas ou instituições de pesquisa (sejam governamentais ou não) entrangeiros podem participar SOMENTE com o auxilio nas expedições de coleta, e supervisão do estudo do material.
O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) é o Órgão responsável a autorizar a cooperação científica. Há decretos de lei que regulamentam Expedições Científicas realizadas por instituições brasileiras ou estrangeiras. Nesses decretos é informado que a instituição brasileira que realiza a pesquisa é encarregada pelos fósseis, desde sua coleta até os devidos cuidados no laboratório. Antes de realizarem uma pesquisa de campo, portanto, é necessário enviar os pedidos de autorização para prospectar na área desejada.
De acordo com a lei, para que estrangeiros possam obter a autorização de coleta, necessitam contatar uma instituição brasileira de pesquisa, que, por sua vez, precisa enviar um pedido para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e para o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Os pedidos de coleta serão enviados para o MCT, onde será gerada a autorização.
No caso de enviar material para fora do Brasil, o MCT pode pertimitir, caso o material seja somente para estudo, pesquisa e disseminação do conhecimento. Uma parte do material obrigatoriamente deve permanecer na instituição brasileira por força de lei. Todas as despesas de envio do material são por conta do estrangeiro. Se o pesquisador ou a instituição estrangeira levar o material sem autorização do MCT, será considerado CRIME.
Conflitos sérios envolvendo museus e instituições nos Estados Unidos e Alemanha, que se apropriaram de material brasileiro ilegalmente, adquiriram uma escala de conflito internacional. Como foi o caso do Purussaurus brasiliensis, um dos maiores crocodilianos extintos: pesquisadores de Los Angeles levaram um crânio completo coletado na Amazônia para um museu nos EUA. O diretor da Universidade Federal do Acre (UFAC) foi até o local com requerimento Legal com a exigência da República Federativa do Brasil para trazer o material de volta ao país de origem.
Para complementar o procedimento, as instituições brasileiras devem reportar dados da pesquisa para o MCT. A pesquisa que não acompanhar os processos listados correm risco de terem suas atividades suspensas, cancelamento da autorização, além de outras medidas contidas no Artigo 13 do Decreto #98.830 / 1990.
Até que ponto isso ajuda ou atrapalha? Entraremos nessa questão em uma discussão futura…
SILVA, M. A. Da. How to collect and study Brazilian fossils? Legal requirements for international cooperation. Congresso Latinoamericano de Paleontología. La Plata, Argentina, 2010.